O MMN está regulamentado em diversos países do mundo. Até a vizinha Colômbia, regulamentou e possui uma das leis mais completas do mundo.
O Brasil está no caminho. O projeto de Lei está tramitando na Câmara dos Deputados e já foi lançada uma Frente Parlamentar para defender a sua regulamentação no País.
Enquanto a Lei não á aprovada, os tribunais estão se baseando em jurisprudências (conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo Poder Judiciário) ou seja, recentes decisões servem de fundamento para julgamento futuros.
Principais problemas legais:
1. Tentativa de provar vínculo trabalhista;
2. Contratos reincididos unilateralmente pelas empresas
3. Atraso na entrega de produtos
4. Conflitos de interesses
5. Informações dúbias no plano de negócios ou no contrato firmado
6. Questões afetas a recolhimento de impostos
7. Exigência da empresa na exclusividade do empreendedor
8. Cláusulas abusivas e questionáveis
9. Problema com bônus pago
10. Problemas de comunicação e entendimento de parte a parte
11. Uso indevido da marca da empresa em mídia, rede social e outros meios.
Na ausência da Lei as empresas se fundamentam em códigos de ética internos e regras contratuais impositivas.
Como a maioria absoluta dos empreendedores não leem o contrato firmado com as empresas, sequer sabem o que podem e o que não podem fazer.
Para evitar problemas jurídicos, é fundamental ler o contrato, as regras do jogo, as normas, os manuais e o código de ética.
E havendo problemas, não hesite em procurar um advogado especializado em MMN. Eles possuem um expertise grande que irá ajudar na resolução muito mais positivamente.
Leis que você precisa conhecer:
Projeto de Lei do Marketing Multinível: nº 6667/13 que tramita apensado ao nº 6170/13
Código de Defesa do Consumidor: nº 8.078/90
Lei de Economia Popular: nº 1.521/51
Crimes virtuais ou delitos informáticos: nº 12.737/12
Quando existe a lesão ou fraude por meio da internet: Lei de Economia Popular: nº 1.521/51
Código Civil: nº 10406/02
Códigos de ética, regulamentos internos, Normas e Contratos da empresa que você trabalha.
Lei de Mediação: nº 13.140/2015 e a alteração da Lei de Arbitragem: nº 13.129/2015,
