Conheça a legislação aplicável a quem faz pirâmides no Brasil

Além de ter que lhe dar com a falta de um regramento legal específico, os de Marketing Multinível padecem ainda de outra aflição: a branda e antiga legislação penal que criminaliza o crime de pirâmide financeira.

Mais recentemente, para suprir uma inércia legislativa, temos acompanhado algumas decisões judiciais ampliando a responsabilização de autores e mentores de golpes financeiros fazendo uso de outros fundamentos legais, além da já conhecida capitulação do crime contra a Economia Popular.

Neste artigo, trazemos ao leitor a legislação aplicável aos casos em que restem configurado a prática do famigerado crime de pirâmide financeira. A fundamentação legal poderá variar em cada caso, de acordo com a sua especificidade.

CONHEÇA A LEGISLAÇÃO

Lei nº 7.492/1986
Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena – Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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Lei nº 1.521/1951
Crimes contra a Economia Popular
Art. 2º São crimes desta natureza:
IX – obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (“bola de neve”, “cadeias”, “pichardismo” e quaisquer outros equivalentes).
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Lei nº 6.385/1976
Crimes contra o Mercado de Capitais
Art. 27-E. Atuar, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, como instituição integrante do sistema de distribuição, administrador de carteira coletiva ou individual, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobiliários, agente fiduciário ou exercer qualquer cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado junto à autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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Lei nº 8.137/1990
Crimes contra a Ordem Econômica
Art. 7°. Constitui crime contra as relações de consumo:
VII – induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;
[…]
Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
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Código Penal
Estelionato
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

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Além dessas capitulações específicas, tendo em vista a natureza continuada do crime e a quantidade de vítimas lesadas, invariavelmente é solicitada a aplicação do artigo 69, caput, do Código Penal:

Concurso Material
Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).
Crime continuado

Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
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É comum, ainda, que os mentores e participantes do golpe tentem dissimular a natureza dos recursos havidos através do golpe, com a finalidade de ocultar patrimônio ou atribuir a ele origem lícita. Nesses casos, atendidos os critérios da legislação, tem-se como consumada a prática de crime de lavagem de dinheiro:

Lei 9.613/98 – Lavagem de Dinheiro
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem:
I – utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;
II – participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

WAGNER BARBOSA

Especialista em Tributação Internacional pela Fundação Getúlio Vargas – GVLAW e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, possui mais de quinze anos de atuação em direito empresarial, tanto em importantes escritórios de advocacia empresarial de São Paulo, como na diretoria jurídica de empresas de grande porte. Pós Graduado em Direito Tributário pela PUC/SP, possui forte atuação em consultoria tributária e contencioso
administrativo, reestruturação de empresas, fusões e aquisições. É membro atuante na ABEVD, representando grandes corporações do seguimento.

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