Questões Jurídicas do MMN

Caro leitor,

Depois de anos acompanhando as diversas matérias de inquestionável relevância para fortalecimento do Marketing Multinível publicadas pela Revista Sucesso, inicialmente em sua versão impressa, e mais recentemente também por meio de seu canal virtual, a história incumbiu a mim a honra e a responsabilidade de contribuir com o primeiro artigo de teor jurídico a estampar as páginas desse canal/revista, referência entre aqueles que integram o mercado de marketing de rede.

Dada a imensa quantidade de desafios enfrentados atualmente pelas empresas com estratégia Multinível, foi árdua a escolha de um único tema para abordagem neste especial “primeiro artigo”, que poderia tratar do tão aguardado e necessário “marco legal” do Multinível, ou mesmo do complexo e tormentoso cenário tributário do setor.

Entretanto, intuitivamente, abordaremos tema não menos polêmico, mas sem dúvida de extrema relevância: a preservação da Autonomia Jurídica do Consultor Independente em consonância com os ditames de Direito Concorrencial.

Embora inexista regramento legal específico para regulação setor, à luz do contexto legal atualmente vigente, notadamente o princípio da livre iniciativa concorrência previsto na Constituição Federal, em seu art. 170, IV, vis a vis ao disposto no Código Comercial Brasileiro e o Decreto Lei 2.041/40 (Lei do Vendedor Ambulante), tomemos como premissa a existência de relação jurídica de independência, pautada pelo principio da autonomia da vontade das partes, existente entre a empresa e o seu consultor.

Tal relação de autonomia, principal força motriz deste setor econômico, é, não raras vezes, objeto de abusos e desvios de conduta praticados por ambos os lados, e, por consequência, fonte de problemática comercial e jurídica.

Do ponto de vista empresarial, o desvio de clientela e aliciamento de sua rede de consultores é dificuldade cotidiana enfrentada pelas empresas do setor. Sob a perspectiva do consultor, por outro lado, defende-se a liberdade contratual e inexistência de impedimentos legais para o rompimento unilateral do contrato de sua rede derivada própria.

A criticidade deste tema realça, portanto, a necessidade de fixação de limites para exercício da autonomia contratual e liberdade do Consultor Independente.

Nesse contexto, a implementação de normas próprias de conduta e compliance, a elaboração de manuais com regras de proteção aos direitos dos envolvidos e a eleição e constituição de comissão disciplinar imparcial para análise dos casos de desvios éticos e violação de direitos, têm se mostrado instrumentos relevantes para equalização de direitos, minimização de conflitos judiciais e, em última análise, pacificação comercial.

Não se pretende, por óbvio, a fragilização da livre concorrência, defendida por todo o setor como mecanismo natural para amadurecimento do mercado, baseada no diferencial de produtos, atratividade de plano de negócios, gestão comercial e outras variáveis públicas, com ofertas acessíveis a todos e em iguais condições.

Contudo, a opção da mudança de projeto pelo Consultor, ou mesmo pelo desempenho de atividades concomitantes a mais de uma empresa, costuma trazer consigo atos de aliciamento e desvio de clientela, propiciada justamente pelo cenário de obscuridade acerca dos limites da autonomia do Consultor Independente.

A problemática oriunda dessa lacuna não traz efeitos somente no momento da rescisão contratual. Em toda a vigência do contrato, sobretudo quando o Consultor Independente se revela um grande Líder de Multinível e naturalmente passa a acessar o corporativo da empresa, essa relação é perturbada pela obscuridade do tema.

Temas como o uso indevido da marca e imagem da empresa, a divulgação de informações falsas, a publicação de informações de cunho confidencial, o aliciamento interno, as premiações e as regras de uso, dentre outros, são, frequentemente, pontos de conflitos entre Empresa e Distribuidor, cuja ausência de um regramento específico traz consequências danosas e por vezes devastadoras.

Para que se tenha dimensão da amplitude destas questões, veja-se que as consequências jurídicas desta relação podem ser questionadas sob a alegação da existência de potencial ato criminoso de concorrência desleal e aliciamento de clientes, fraude comercial, reparação de dano material, dentre outros.

Nesse cenário, mostram-se cada vez mais necessários a implantação de medidas de compliance e elaboração de manuais que objetivem a manutenção da ética, para criação de um ambiente de negócios seguro que preserve os direitos das partes.

Os desafios são muitos, mas para vencê-los, não se pode esmorecer.

 

WAGNER BARBOSA

Especialista em Tributação Internacional pela Fundação Getúlio Vargas – GVLAW e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, possui mais de quinze anos de atuação em direito empresarial, tanto em importantes escritórios de advocacia empresarial de São Paulo, como na diretoria jurídica de empresas de grande porte. Pós Graduado em Direito Tributário pela PUC/SP, possui forte atuação em consultoria tributária e contencioso
administrativo, reestruturação de empresas, fusões e aquisições. É membro atuante na ABEVD, representando grandes corporações do seguimento.

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