Por muitos anos, a Federal Trade Commission (FTC) baseou-se na Seção 13(b) da Lei FTC para impor penalidades monetárias às empresas, como fez com Herbalife, Vemma e AdvoCare. Mas depois que a Suprema Corte decidiu em 2021 que a FTC estava fazendo uso indevido da Seção 13(b), citando que a agência de fato não tinha autoridade para usá-la para buscar alívio monetário ou restituição, a FTC mudou radicalmente sua abordagem. Em vez disso, procurou ir atrás das empresas usando a Seção 5(a) da Lei FTC, acelerando seu processo de regulamentação e dando-se mais liberdade para decidir o que era considerado “práticas injustas ou enganosas” dentro do canal.
Logo após a decisão de 2021, a FTC embarcou em uma campanha emitindo avisos para mais de 700 empresas, incluindo uma série de marcas de venda direta, dizendo que “estaria pronta para responsabilizá-las com todas as ferramentas à sua disposição.”
Por seu suposto uso de declarações enganosas, especificamente declarações de renda e ganhos. No mês passado, a agência também anunciou que estava propondo mudanças para impor regulamentações mais rígidas sobre os programas de renovação automática.
Alguns especialistas jurídicos acreditam que essas mudanças rápidas são um esforço da FTC para acelerar a regulamentação em torno de sua própria autoridade de execução e a expansão da Seção 5(a), bem como para levar seus casos a um juiz designado pela FTC.
Em uma decisão unânime na semana passada, a Suprema Corte declarou que a FTC tem poderes limitados.
O que isso significa para o canal de vendas diretas?
As limitações da Suprema Corte sobre o FTC podem afetar seriamente a legitimidade do canal. A FTC desempenhou um papel importante na correção de muitos dos erros e más práticas dentro do canal, ajudando a tornar os modelos de negócios MMN mais transparentes, oferecendo informações confiáveis e planos de vendas focados no cliente. Uma regulamentação mais frouxa ou limitada, considerando que as regulamentações atuais já são frouxas e limitadas em si mesmas, pode levar a uma maior proliferação de empresas de MMN que se envolvem em práticas de negócios altamente questionáveis e antiéticas.
No passado, já vimos como as empresas (mesmo empresas MMN baseadas em produtos) executaram esquemas de pirâmide amplamente conhecidos. Essas empresas ofereciam produtos superfaturados e também recorriam a uma abordagem comercial baseada exclusivamente no recrutamento. Assim, consideramos pertinente que, para o bom funcionamento da indústria, as entidades reguladoras disponham de todos os instrumentos para cumprirem as suas funções de salvaguardas da lei.
