Três Leis podem mudar para melhor o Multinível Brasileiro

O Marketing Multinível Brasileiro caminha passos largos para sua regulamentação.

Apesar dos interesses conflitantes entre as empresas, executivos e empreendedores e órgãos governamentais, os 30 anos de MMN no Brasil, está perto de ganhar Leis que irão corrigir os equívocos e injustiças que existem hoje.

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A primeira Lei, é a que irá tramitar no Congresso Nacional, regulamentando o MMN tratando de direitos de empresas, empreendedores e questões tributárias.

A segunda Lei, é a que penalizará criadores de piramides, participantes e investidores. Essa Lei esta correndo na comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

A terceira Lei, cria a profissão de Network e o dia do profissional de Venda Direta, Marketing Multinível  a nível nacional.

Este conjunto de Leis, irá acabar com as distorções que existem hoje. Contratos de empresas junto a empreendedores serão mais justos; empresas não terão a facilidade de sonegar como possuem hoje; questões de vínculos trabalhistas serão definitivamente acertadas e chegaremos perto do fim da farra dos esquemas Ponzi.

Para se ter uma ideia as pirâmides financeiras poderão ser incluídas como crime no Código Penal (Lei 4.233/2019), que está sendo analisada e debatida na CCJ, e prevê detenção de 6 meses a 2 anos e multa, conforme a Lei 1.521, de 1951 que poderão ser somadas a outros crimes, que podem chegar a penas de 12 a 30 anos.

 

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